O Projeto de Lei 2.766/2021, conhecido como PL da Dosimetria das Multas, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer critérios mais objetivos na aplicação de multas administrativas por órgãos de fiscalização, como os Procons.
Atualmente, a legislação prevê que as penalidades sejam fixadas considerando fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor. O projeto busca detalhar esses critérios, tornando o cálculo das multas mais previsível e proporcional.
O que muda com a proposta
O PL cria parâmetros mais claros para a chamada dosimetria das multas, ou seja, a forma como o valor das penalidades é definido.
Na prática, a proposta pretende evitar situações em que empresas que cometeram infrações semelhantes recebam multas com impactos financeiros muito diferentes. O texto estabelece critérios para que a aplicação das sanções leve em consideração aspectos como:
-a gravidade da infração;
-o porte econômico da empresa;
-a vantagem obtida com a irregularidade;
-a reincidência;
-os danos causados aos consumidores;
-circunstâncias que possam agravar ou atenuar a penalidade.
Segundo os defensores do projeto, a medida amplia a segurança jurídica, reduz a subjetividade na atuação dos órgãos fiscalizadores e garante que as multas sejam proporcionais à conduta praticada, preservando seu caráter educativo e punitivo.
Argumentos favoráveis e contrários
Para os apoiadores da proposta, a criação de critérios mais objetivos traz maior previsibilidade para empresas e consumidores, evita penalidades consideradas desproporcionais e reduz disputas judiciais sobre o valor das multas.
Já os críticos avaliam que a mudança pode limitar a autonomia dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, dificultando a aplicação de sanções mais severas em casos de infrações graves. Também argumentam que regras mais rígidas para o cálculo das multas podem diminuir o efeito dissuasório das penalidades e enfraquecer a proteção ao consumidor.
Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e já está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal. Caso receba aval das duas Casas e seja sancionado, as novas regras passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor.
A discussão gira em torno de um desafio recorrente nas relações de consumo: encontrar um equilíbrio entre a proteção dos consumidores e a aplicação de penalidades proporcionais, garantindo segurança jurídica sem comprometer a fiscalização e o cumprimento da legislação.