De autoria dos deputados Kim Kataguiri (União-SP), Pedro Paulo (PSD-RJ) e Júlio Lopes (PP-RJ), a PEC do Equilíbrio Fiscal propõe mudanças nas regras de crescimento de despesas primárias da União. O objetivo, segundo os autores, é promover um ajuste estrutural nas contas públicas e tornar a evolução dos gastos menos dependente de mecanismos automáticos de indexação e vinculação.
A proposta cria o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural (PEFE), com vigência prevista entre 2026 e 2031. Entre as principais medidas estão alterações na correção de benefícios previdenciários e assistenciais, mudanças nos pisos constitucionais de saúde e educação, redução de benefícios tributários e limitação das emendas parlamentares.
Segundo a justificativa da PEC, as medidas poderiam resultar em uma economia potencial de aproximadamente R$ 1,1 trilhão entre 2026 e 2031.
Principais pontos da proposta
• Criação do Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural (PEFE): estabelece um programa para conter o ritmo de crescimento das despesas primárias da União entre 2026 e 2031.
• Mudança na correção de benefícios previdenciários e do BPC: a proposta desvincula os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dos reajustes automáticos do salário mínimo. Os benefícios passariam a seguir critérios próprios de atualização.
• Novas regras para saúde, educação e Fundeb: os pisos constitucionais deixariam de ser calculados diretamente sobre a arrecadação. A definição dos critérios de atualização passaria a ser feita por lei complementar.
• Correção pelo IPCA: enquanto não houver uma lei complementar estabelecendo os novos critérios, os valores sujeitos à desindexação ou desvinculação seriam corrigidos anualmente pela inflação medida pelo IPCA, até 2031.
• Revisão a cada mandato presidencial: a partir de 2031, o presidente eleito poderia propor uma nova lei complementar para estabelecer os critérios de correção das despesas para o mandato seguinte. A proposta determina que esses critérios não poderiam resultar em correção inferior ao IPCA.
• Alteração do abono salarial: restringe o benefício aos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e mantém, até 2031, a garantia de pagamento anual de um salário mínimo.
• Destinação de recursos para a saúde de idosos: a proposta prevê que até 20% da economia obtida com as mudanças no abono salarial seja destinada a ações de saúde voltadas à população idosa.
• Redução de benefícios tributários: estabelece uma redução gradual de benefícios e incentivos tributários federais entre 2026 e 2031. A proposta também cria restrições para a criação ou prorrogação desses benefícios sem uma compensação equivalente.
• Limitação das emendas parlamentares: estabelece que o volume de emendas de despesa deverá respeitar um teto vinculado às despesas discricionárias do Poder Executivo, com percentual a ser definido por lei complementar.
• Câmara Setorial de revisão do salário mínimo: cria uma instância permanente para subsidiar a política de valorização e revisão do salário mínimo.
• Limitação de supersalários: estabelece que o total de parcelas indenizatórias pagas a servidores públicos não poderá ultrapassar 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de vedar pagamentos retroativos.
• Mudanças na inatividade dos militares: eleva para 55 anos a idade mínima e exige mais de 35 anos de serviço para a transferência à inatividade com proventos integrais. Também prevê um sistema alternativo baseado em 90 pontos, considerando idade e tempo de serviço, além de regras de proporcionalidade para quem não cumprir os requisitos.
• Ampliação do compartilhamento de dados fiscais: determina o compartilhamento de bases cadastrais e patrimoniais entre órgãos públicos e a administração tributária, além de ampliar a possibilidade de requisição de informações a entidades públicas e privadas que mantenham cadastros e registros.
O que muda na prática?
Atualmente, parte das despesas públicas cresce automaticamente por regras constitucionais que vinculam determinados gastos à evolução do salário mínimo ou da arrecadação.
A PEC propõe alterar esse modelo. Em vez de manter essas vinculações automáticas, estabelece critérios específicos para a atualização de diferentes despesas, com correção pelo IPCA enquanto não houver regulamentação por lei complementar.
A proposta também combina medidas de contenção de gastos com redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de emendas parlamentares, além de alterações em áreas como remuneração do serviço público e inatividade militar.
A PEC ainda será analisada e votada pelo Congresso Nacional. Caso avance, às mudanças dependerão da aprovação do texto e das regras de regulamentação previstas na própria proposta.