O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta busca atualizar os tetos de receita bruta para enquadramento nesses regimes tributários e permitir que mais pequenos negócios continuem usufruindo da tributação simplificada.
O tema voltou ao centro do debate após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhar ao Congresso um novo projeto com objetivo semelhante, propondo uma atualização gradual dos limites do MEI e autorizando a contratação de até dois empregados.
O que prevê o PLP 108/2021
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário.
O PLP 108/2021 propõe elevar esse limite para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois empregados.
A proposta também amplia as faixas de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional, permitindo que micro e pequenas empresas permaneçam por mais tempo no regime tributário simplificado antes de migrarem para sistemas de tributação mais complexos.
Segundo os autores da proposta, os limites atuais estão congelados desde 2018 e não acompanharam a inflação nem o crescimento dos pequenos negócios, fazendo com que muitas empresas sejam desenquadradas do regime apenas pelo aumento nominal do faturamento.
Argumentos favoráveis e contrários
Os defensores do projeto afirmam que a atualização dos limites fortalece o empreendedorismo, reduz a carga burocrática sobre pequenos negócios e favorece a geração de empregos. Também argumentam que a defasagem dos valores penaliza empresas que cresceram apenas para acompanhar a inflação, sem aumento real de porte econômico.
Por outro lado, críticos defendem que qualquer ampliação dos limites deve ser acompanhada de estudos sobre os impactos na arrecadação tributária e no equilíbrio das contas públicas. Há ainda o argumento de que mudanças dessa natureza precisam preservar a competitividade entre empresas enquadradas em diferentes regimes tributários.
Nova proposta do governo
Além do PLP 108/2021, o governo federal apresentou recentemente um novo projeto com o mesmo objetivo. A proposta prevê uma atualização gradual do limite de faturamento do MEI, com aumento em etapas, e também autoriza a contratação de até dois funcionários.
Com a existência das duas propostas, caberá ao Congresso Nacional decidir se os textos serão analisados separadamente, unificados ou se haverá um novo substitutivo durante a tramitação.
Próximos passos
O PLP 108/2021 continua em análise na Câmara dos Deputados. Antes de seguir para o Senado Federal, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados.
Caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada, as mudanças poderão ampliar o alcance do MEI e do Simples Nacional para milhões de microempreendedores e pequenas empresas em todo o país.